ICMS/RN

Alterada listagem de contribuintes atacadistas passíveis de enquadramento em regime especial de tributação

Fica concedido regime especial de tributação, através da celebração de termo de acordo, aos contribuintes atacadistas devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), sob uma das classes ou subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) listadas na legislação.

A listagem de códigos da CNAE passíveis de enquadramento no regime especial foi alterada. (Decreto nº 22.324/2011 - DOE RN de 10.08.2011)