Previdenciário

GFIP/Sefip

Em princípio, o Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da entrega da GFIP/Sefip. Entretanto, o MEI que possuir empregado fica obrigado a prestar informações em GFIP/Sefip relativas a este segurado a seu serviço. Ressalte-se que, para se enquadrar como MEI, o empresário individual, entre outros requisitos, poderá possuir somente um único empregado que receba exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. (Lei Complementar nº 123/2006 , art. 18-A , § 13, art. 18-C , "caput" e parágrafo único, II; Ato Declaratório Executivo Codac nº 49/2009 )

 

Tributário

Pensão Alimentícia

Poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda pessoa física mensal as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou fixado em escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº. 5.869/1973 - Código de Processo Civil , inclusive a prestação de alimentos provisionais.

Dessa forma, tanto na fonte quanto na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas, se atendidas as características acima demarcadas.

(Art. 4º e 8º da Lei nº. 9.250/1995 - nova redação dada pelo art. 21 da Lei nº. 11.727/2008).